Aviso harmonizado da garantia legal: o que a sua loja online tem de mostrar
Em resumo
- O aviso vem do novo artigo 22.º-A da Diretiva 2011/83/UE (acrescentado pela Diretiva (UE) 2024/825) e o desenho está fixado no Regulamento de Execução (UE) 2025/1960.
- Numa loja online o aviso é a cores, sem alterações, com o código QR que leva ao portal Your Europe.
- Em Portugal a garantia legal dos bens móveis é de três anos (Decreto-Lei n.º 84/2021).
- O rótulo GARAN é para garantias comerciais de durabilidade de mais de dois anos, dadas pelo produtor, sem custo e para todo o produto.
O que é o aviso harmonizado?
É um cartaz europeu, com um desenho único, que lembra ao consumidor os direitos que a lei lhe dá quando um produto tem um defeito: a garantia legal de conformidade. Explica que na União essa garantia é de pelo menos dois anos (e pode ser mais longa pela lei de cada país), em que situações se aplica, que soluções o vendedor tem de oferecer (reparação, substituição, redução do preço ou devolução do dinheiro) e o que o consumidor deve fazer. Tem um código QR que leva às informações do portal Your Europe, na língua de cada pessoa.
A obrigação está no novo artigo 22.º-A da Diretiva 2011/83/UE, sobre os direitos dos consumidores, acrescentado pela Diretiva (UE) 2024/825. O formato, as cores e as dimensões estão no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2025/1960, que se aplica desde 27 de setembro de 2026.
Quem tem de o mostrar, e onde?
Quem vende bens a consumidores na União Europeia: lojas físicas e lojas online. Serviços e vendas só entre empresas ficam de fora. O portal Your Europe dá exemplos: um cartaz na parede da loja, ao lado do balcão de pagamento, ou um aviso geral no site, se tiver comércio eletrónico.
Numa loja online, o que funciona melhor é ter o aviso numa página própria de garantias, ligada do rodapé de todas as páginas, e mostrá-lo também no percurso de compra, antes de o cliente concluir a encomenda, que é quando a informação lhe faz falta.
| Loja física | Loja online | |
|---|---|---|
| Cor | A cores ou a preto e branco | Sempre a cores (RGB) |
| Tamanho | Impresso, nunca abaixo de A4 (pode ser A3, A2 ou A1) | Legível no ecrã, também no telemóvel |
| Código QR | Tem de funcionar | Tem de funcionar (e convém que seja clicável) |
| Alterações | Nenhuma | Nenhuma: não se edita texto, cores nem proporções |
Porque é que em Portugal se fala em três anos?
O aviso europeu diz «pelo menos dois anos» porque é o mínimo comum a toda a União. Em Portugal, o Decreto-Lei n.º 84/2021 fixa a garantia legal dos bens móveis em três anos a contar da entrega. O aviso não se altera; é a informação da sua loja (página de garantias, termos e informação antes da compra) que deve dizer claramente os três anos.
O aviso harmonizado não substitui a informação pré-contratual. Os termos e condições e a página do produto continuam a ter de explicar a garantia que se aplica na sua loja.
E o rótulo GARAN, quando é preciso?
O rótulo GARAN é o segundo instrumento do mesmo regulamento (anexo II). Serve para as garantias comerciais de durabilidade: o compromisso do produtor de que o produto mantém as funções e o desempenho durante um certo número de anos. Se um produtor oferecer uma garantia destas que cubra todo o produto, por mais de dois anos e sem custo adicional, tem de usar o rótulo GARAN. O vendedor tem de o mostrar de forma clara junto dos produtos abrangidos.
Para a maioria das lojas pequenas isto significa uma coisa: perguntar aos fornecedores se algum produto tem uma garantia de durabilidade com rótulo GARAN e, se tiver, mostrá-lo na ficha desse produto. Online, o rótulo pode aparecer reduzido e abrir com um clique.
| Aviso harmonizado | Rótulo GARAN | |
|---|---|---|
| Sobre quê | Garantia legal de conformidade | Garantia comercial de durabilidade |
| Quem o cria | Desenho fixo da União | O produtor preenche anos, marca e modelo |
| Quem o mostra | Todos os vendedores a consumidores | O vendedor, nos produtos abrangidos |
| Quando é obrigatório | Sempre que vende bens a consumidores | Quando o produtor oferece uma garantia de durabilidade de mais de dois anos, gratuita e para todo o produto |
A lei portuguesa já mudou?
Os Estados-Membros tinham até 27 de março de 2026 para transpor a Diretiva 2024/825 e aplicam as novas regras desde 27 de setembro de 2026. Segundo uma análise da Cuatrecasas de 28 de setembro de 2026, Portugal ainda não tinha aprovado a transposição, que deverá alterar o Decreto-Lei n.º 84/2021, o Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos à distância) e possivelmente o regime das práticas comerciais desleais. Confirme no Diário da República antes de decidir.
Isto não é razão para esperar. O modelo é fixo, está disponível gratuitamente e mostrá-lo bem não tem custo nem risco. Quando a lei portuguesa for publicada, a sua loja já está pronta.
Passo a passo para a sua loja online
- Descarregue os ficheiros oficiais em português nas orientações práticas da Comissão Europeia, que trazem os vetores em alta resolução.
- Use a versão a cores, sem recortar, sem mudar texto nem cores, e confirme que se lê no telemóvel.
- Crie (ou atualize) a página de garantias da loja com o aviso e uma frase clara sobre os três anos de garantia legal em Portugal.
- Ligue essa página no rodapé de todas as páginas e mostre o aviso no percurso de compra, antes da confirmação da encomenda.
- Teste o código QR com dois telemóveis diferentes.
- Pergunte aos fornecedores se algum produto tem garantia de durabilidade com rótulo GARAN e, se tiver, mostre-o na ficha do produto.
- Reveja os termos e condições e o email de confirmação da encomenda: a garantia tem de estar descrita da mesma forma em todo o lado.
Para além da obrigação: a confiança
Depois das reportagens sobre lojas online falsas, quem compra procura sinais de que do outro lado há uma empresa séria. Mostrar com clareza a garantia, a morada, o NIF e a forma de reclamar é um desses sinais. É isso que o Selo Confio certifica, depois de uma auditoria da Associação DNS.PT. Na página do selo há um pré-diagnóstico automático que verifica, entre outras coisas, se a sua loja já fala da garantia legal.
Perguntas frequentes
Posso adaptar o aviso às cores da minha loja?
Não. Nenhum elemento do aviso pode ser editado: texto, cores e proporções são fixos. Numa loja online tem de aparecer a cores.
A garantia legal em Portugal é de dois ou de três anos?
De três anos para os bens móveis, pelo Decreto-Lei n.º 84/2021. O aviso europeu diz «pelo menos dois anos» porque é o mínimo comum; a informação da sua loja deve indicar os três anos.
Vendo serviços, não produtos. Tenho de mostrar o aviso?
Não. O aviso é para a venda de bens a consumidores.
Tenho de usar o rótulo GARAN?
Só se vender produtos cujo produtor ofereça uma garantia comercial de durabilidade de mais de dois anos, gratuita e para todo o produto. Nesse caso, o rótulo tem de estar visível junto desses produtos.
Fontes
- Your Europe: aviso de garantia legal da UE e rótulo GARAN
- Regulamento de Execução (UE) 2025/1960, EUR-Lex
- Diretiva (UE) 2024/825, EUR-Lex
- Comissão Europeia: orientações práticas e ficheiros vetoriais do aviso e do rótulo
- Cuatrecasas: «Aviso e rótulo harmonizados: novas regras da UE para 2026» (28-09-2026)
Este artigo é informação geral, atualizada a 18 de novembro de 2026, e não substitui aconselhamento jurídico sobre o seu caso.
Escrito e revisto pela equipa da VisãoValor, com as fontes indicadas no fim.



