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Aviso harmonizado da garantia legal: o que a sua loja online tem de mostrar

Desde 27 de setembro de 2026, as regras europeias pedem a quem vende bens a consumidores que mostre, de forma bem visível, um aviso harmonizado sobre a garantia legal: um modelo fixo, igual em toda a União, com código QR, que numa loja online tem de aparecer a cores. Não se pode editar. Em Portugal a garantia legal dos bens é de três anos, e é isso que a sua informação ao cliente deve dizer. Se um produtor oferecer uma garantia de durabilidade de mais de dois anos, entra também o rótulo GARAN.

Equipa VisãoValorPublicado a 6 min de leitura

Aviso harmonizado da garantia legal: o que a sua loja online tem de mostrar

Em resumo

  • O aviso vem do novo artigo 22.º-A da Diretiva 2011/83/UE (acrescentado pela Diretiva (UE) 2024/825) e o desenho está fixado no Regulamento de Execução (UE) 2025/1960.
  • Numa loja online o aviso é a cores, sem alterações, com o código QR que leva ao portal Your Europe.
  • Em Portugal a garantia legal dos bens móveis é de três anos (Decreto-Lei n.º 84/2021).
  • O rótulo GARAN é para garantias comerciais de durabilidade de mais de dois anos, dadas pelo produtor, sem custo e para todo o produto.

O que é o aviso harmonizado?

É um cartaz europeu, com um desenho único, que lembra ao consumidor os direitos que a lei lhe dá quando um produto tem um defeito: a garantia legal de conformidade. Explica que na União essa garantia é de pelo menos dois anos (e pode ser mais longa pela lei de cada país), em que situações se aplica, que soluções o vendedor tem de oferecer (reparação, substituição, redução do preço ou devolução do dinheiro) e o que o consumidor deve fazer. Tem um código QR que leva às informações do portal Your Europe, na língua de cada pessoa.

A obrigação está no novo artigo 22.º-A da Diretiva 2011/83/UE, sobre os direitos dos consumidores, acrescentado pela Diretiva (UE) 2024/825. O formato, as cores e as dimensões estão no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2025/1960, que se aplica desde 27 de setembro de 2026.

Quem tem de o mostrar, e onde?

Quem vende bens a consumidores na União Europeia: lojas físicas e lojas online. Serviços e vendas só entre empresas ficam de fora. O portal Your Europe dá exemplos: um cartaz na parede da loja, ao lado do balcão de pagamento, ou um aviso geral no site, se tiver comércio eletrónico.

Numa loja online, o que funciona melhor é ter o aviso numa página própria de garantias, ligada do rodapé de todas as páginas, e mostrá-lo também no percurso de compra, antes de o cliente concluir a encomenda, que é quando a informação lhe faz falta.

Como mostrar o aviso: loja física e loja online
Loja físicaLoja online
CorA cores ou a preto e brancoSempre a cores (RGB)
TamanhoImpresso, nunca abaixo de A4 (pode ser A3, A2 ou A1)Legível no ecrã, também no telemóvel
Código QRTem de funcionarTem de funcionar (e convém que seja clicável)
AlteraçõesNenhumaNenhuma: não se edita texto, cores nem proporções

Porque é que em Portugal se fala em três anos?

O aviso europeu diz «pelo menos dois anos» porque é o mínimo comum a toda a União. Em Portugal, o Decreto-Lei n.º 84/2021 fixa a garantia legal dos bens móveis em três anos a contar da entrega. O aviso não se altera; é a informação da sua loja (página de garantias, termos e informação antes da compra) que deve dizer claramente os três anos.

O aviso harmonizado não substitui a informação pré-contratual. Os termos e condições e a página do produto continuam a ter de explicar a garantia que se aplica na sua loja.

E o rótulo GARAN, quando é preciso?

O rótulo GARAN é o segundo instrumento do mesmo regulamento (anexo II). Serve para as garantias comerciais de durabilidade: o compromisso do produtor de que o produto mantém as funções e o desempenho durante um certo número de anos. Se um produtor oferecer uma garantia destas que cubra todo o produto, por mais de dois anos e sem custo adicional, tem de usar o rótulo GARAN. O vendedor tem de o mostrar de forma clara junto dos produtos abrangidos.

Para a maioria das lojas pequenas isto significa uma coisa: perguntar aos fornecedores se algum produto tem uma garantia de durabilidade com rótulo GARAN e, se tiver, mostrá-lo na ficha desse produto. Online, o rótulo pode aparecer reduzido e abrir com um clique.

Aviso harmonizado e rótulo GARAN, lado a lado
Aviso harmonizadoRótulo GARAN
Sobre quêGarantia legal de conformidadeGarantia comercial de durabilidade
Quem o criaDesenho fixo da UniãoO produtor preenche anos, marca e modelo
Quem o mostraTodos os vendedores a consumidoresO vendedor, nos produtos abrangidos
Quando é obrigatórioSempre que vende bens a consumidoresQuando o produtor oferece uma garantia de durabilidade de mais de dois anos, gratuita e para todo o produto

A lei portuguesa já mudou?

Os Estados-Membros tinham até 27 de março de 2026 para transpor a Diretiva 2024/825 e aplicam as novas regras desde 27 de setembro de 2026. Segundo uma análise da Cuatrecasas de 28 de setembro de 2026, Portugal ainda não tinha aprovado a transposição, que deverá alterar o Decreto-Lei n.º 84/2021, o Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos à distância) e possivelmente o regime das práticas comerciais desleais. Confirme no Diário da República antes de decidir.

Isto não é razão para esperar. O modelo é fixo, está disponível gratuitamente e mostrá-lo bem não tem custo nem risco. Quando a lei portuguesa for publicada, a sua loja já está pronta.

Passo a passo para a sua loja online

  1. Descarregue os ficheiros oficiais em português nas orientações práticas da Comissão Europeia, que trazem os vetores em alta resolução.
  2. Use a versão a cores, sem recortar, sem mudar texto nem cores, e confirme que se lê no telemóvel.
  3. Crie (ou atualize) a página de garantias da loja com o aviso e uma frase clara sobre os três anos de garantia legal em Portugal.
  4. Ligue essa página no rodapé de todas as páginas e mostre o aviso no percurso de compra, antes da confirmação da encomenda.
  5. Teste o código QR com dois telemóveis diferentes.
  6. Pergunte aos fornecedores se algum produto tem garantia de durabilidade com rótulo GARAN e, se tiver, mostre-o na ficha do produto.
  7. Reveja os termos e condições e o email de confirmação da encomenda: a garantia tem de estar descrita da mesma forma em todo o lado.

Para além da obrigação: a confiança

Depois das reportagens sobre lojas online falsas, quem compra procura sinais de que do outro lado há uma empresa séria. Mostrar com clareza a garantia, a morada, o NIF e a forma de reclamar é um desses sinais. É isso que o Selo Confio certifica, depois de uma auditoria da Associação DNS.PT. Na página do selo há um pré-diagnóstico automático que verifica, entre outras coisas, se a sua loja já fala da garantia legal.

Perguntas frequentes

Posso adaptar o aviso às cores da minha loja?

Não. Nenhum elemento do aviso pode ser editado: texto, cores e proporções são fixos. Numa loja online tem de aparecer a cores.

A garantia legal em Portugal é de dois ou de três anos?

De três anos para os bens móveis, pelo Decreto-Lei n.º 84/2021. O aviso europeu diz «pelo menos dois anos» porque é o mínimo comum; a informação da sua loja deve indicar os três anos.

Vendo serviços, não produtos. Tenho de mostrar o aviso?

Não. O aviso é para a venda de bens a consumidores.

Tenho de usar o rótulo GARAN?

Só se vender produtos cujo produtor ofereça uma garantia comercial de durabilidade de mais de dois anos, gratuita e para todo o produto. Nesse caso, o rótulo tem de estar visível junto desses produtos.

Fontes

Este artigo é informação geral, atualizada a 18 de novembro de 2026, e não substitui aconselhamento jurídico sobre o seu caso.

Escrito e revisto pela equipa da VisãoValor, com as fontes indicadas no fim.

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