Conteúdos feitos com IA: o que o AI Act obriga a dizer desde 2 de agosto de 2026

Em resumo
- As obrigações estão no artigo 50.º do Regulamento (UE) 2024/1689 e aplicam-se desde 2 de agosto de 2026.
- O Omnibus Digital da IA (Regulamento (UE) 2026/1744) não adiou a transparência. Só deu até 2 de dezembro de 2026 aos fornecedores de ferramentas generativas já no mercado para marcarem os conteúdos.
- Chatbot no site ou no WhatsApp: tem de ficar claro que é IA, a não ser que seja óbvio.
- Deepfakes (pessoas, sítios ou acontecimentos que parecem reais): quem os publica tem de dizer que foram gerados ou manipulados.
O que passou a aplicar-se a 2 de agosto de 2026?
O Regulamento (UE) 2024/1689, conhecido como AI Act, entra em aplicação por fases. A 2 de agosto de 2026 chegou a data geral, e com ela o artigo 50.º, sobre transparência. Ao contrário das regras para sistemas de risco elevado, este artigo aplica-se a qualquer sistema de IA que fale com pessoas ou que gere conteúdos, seja qual for o risco.
Em julho, a União aprovou o chamado Omnibus Digital da IA, o Regulamento (UE) 2026/1744, publicado a 24 de julho e em vigor desde 27 de julho de 2026. Adiou as obrigações dos sistemas de risco elevado para 2 de dezembro de 2027 e 2 de agosto de 2028, mas manteve a data da transparência. A única folga é para os fornecedores de sistemas generativos colocados no mercado antes de 2 de agosto: têm até 2 de dezembro de 2026 para marcar os conteúdos que produzem.
Quais são as obrigações do artigo 50.º?
O artigo distingue o fornecedor (quem desenvolve o sistema, ou o põe no mercado com o seu nome) e o responsável pela implantação (quem o usa na sua atividade). Uma PME é quase sempre a segunda, mas pode ser a primeira: se montar um assistente com um modelo de terceiros e o puser a funcionar com o nome da empresa, pode ser considerada fornecedora desse assistente.
| Situação | Quem tem a obrigação | O que tem de fazer |
|---|---|---|
| Sistema que fala diretamente com pessoas (chatbot, assistente de voz) | Fornecedor | Desenhá-lo para que as pessoas saibam que falam com uma IA, salvo se for óbvio pelo contexto |
| Sistema que gera texto, imagem, áudio ou vídeo | Fornecedor | Marcar os conteúdos de forma legível por máquina, para se poder detetar que foram gerados por IA |
| Reconhecimento de emoções ou categorização biométrica | Responsável pela implantação | Informar as pessoas expostas e cumprir o RGPD |
| Deepfake: imagem, áudio ou vídeo que imita pessoas, objetos, sítios ou acontecimentos reais e parece autêntico | Responsável pela implantação | Dizer que o conteúdo foi gerado ou manipulado artificialmente |
| Texto gerado por IA publicado para informar o público sobre assuntos de interesse público | Responsável pela implantação | Dizer que foi gerado por IA, salvo se tiver revisão humana e alguém assumir a responsabilidade editorial |
A informação tem de ser dada de forma clara e distinguível, o mais tardar na primeira interação ou exposição, e respeitar os requisitos de acessibilidade. Para obras manifestamente artísticas, satíricas ou de ficção, a obrigação dos deepfakes fica reduzida a revelar a existência do conteúdo gerado, de forma que não estrague a obra.
Na prática: o que muda para uma PME?
Chatbot no site, no WhatsApp ou no Messenger
É o caso mais comum. A pessoa tem de saber que está a falar com uma máquina. A forma mais simples é dizê-lo na primeira mensagem: «Sou o assistente automático da empresa X». Não basta um aviso escondido nos termos. E se o assistente se apresenta com nome de pessoa e foto, o risco de enganar aumenta.
Imagens de produto e criativos para anúncios
A marcação técnica (a marca de água digital ou os metadados) é obrigação de quem fornece a ferramenta. Do seu lado, a pergunta é outra: a imagem mostra pessoas, sítios ou acontecimentos reais e pode passar por verdadeira? Se sim, é um deepfake e tem de ser identificada. Um fundo de estúdio gerado para fotografar um produto real dificilmente engana alguém. Um «cliente satisfeito» que nunca existiu, ou a sua loja com uma montra que não tem, já é outra conversa, e cai também nas regras das práticas comerciais desleais.
Vozes e vídeos com pessoas sintéticas
Um vídeo com um avatar realista ou uma voz clonada de uma pessoa real é o exemplo típico de deepfake. Além de dizer que foi gerado por IA, uma voz ou uma cara reais exigem o consentimento da pessoa. O nosso próprio podcast tem personagens desenhadas e vozes criadas com IA, e cada episódio diz «Vídeo criado com IA» no ecrã.
Textos do blog e das redes sociais
Um texto comercial escrito com ajuda da IA e revisto por alguém da empresa não tem obrigação de rótulo pelo artigo 50.º. A regra do texto aplica-se a publicações para informar o público sobre assuntos de interesse público, e mesmo aí cai se houver revisão humana e responsabilidade editorial. Mas a revisão é o que protege o negócio: um facto errado publicado é da empresa, não da ferramenta.
Quanto pode custar não cumprir?
O artigo 99.º prevê, para estas obrigações, coimas até 15 milhões de euros ou 3 % do volume de negócios anual mundial, o que for mais alto. Para as PME aplica-se o valor mais baixo dos dois. Mais do que a coima, o risco real para um pequeno negócio é a confiança: um cliente que descobre que o «testemunho» era sintético não volta.
O que fazer esta semana
- Faça a lista dos sítios onde usa IA virada para o cliente: chatbot, respostas automáticas, imagens, vídeos, vozes.
- Em cada assistente, confirme que a primeira mensagem diz que é automático.
- Reveja as imagens e vídeos publicados: algum mostra pessoas, sítios ou situações reais que não aconteceram? Identifique-o ou retire-o.
- Escreva uma regra interna curta: o que se pode gerar, o que tem de ser identificado e quem revê antes de publicar.
- Peça aos fornecedores das ferramentas que confirmem como marcam os conteúdos gerados.
- Consulte as orientações da Comissão sobre as obrigações de transparência, de julho de 2026, para os casos de fronteira.
A IA continua a ser uma boa ajuda para produzir mais e melhor. A regra é simples de cumprir quando se pensa nela desde o início: dizer às pessoas quando é uma máquina, e nunca fazer passar por real o que não é.
Perguntas frequentes
O AI Act foi adiado?
Em parte. O Omnibus Digital da IA (Regulamento (UE) 2026/1744) adiou as regras dos sistemas de risco elevado para 2027 e 2028. As obrigações de transparência do artigo 50.º aplicam-se desde 2 de agosto de 2026; só a marcação de conteúdos por ferramentas generativas já no mercado tem prazo até 2 de dezembro de 2026.
Tenho de pôr «gerado por IA» em todas as imagens que uso?
Não. A marcação técnica é obrigação do fornecedor da ferramenta. Quem publica só tem de identificar os deepfakes: imagens, áudio ou vídeo que imitam pessoas, objetos, sítios ou acontecimentos reais e podem passar por autênticos.
O meu chatbot tem de dizer que é uma IA?
Sim, a não ser que seja óbvio pelo contexto. O mais seguro é dizê-lo na primeira mensagem, de forma clara.
Os textos do blog escritos com IA têm de ser identificados?
Pelo artigo 50.º, só os textos publicados para informar o público sobre assuntos de interesse público, e mesmo esses não precisam de rótulo se tiverem revisão humana e responsabilidade editorial.
Fontes
- Regulamento (UE) 2024/1689 (Regulamento da Inteligência Artificial), EUR-Lex
- Regulamento (UE) 2026/1744 (Omnibus Digital da IA), EUR-Lex
- Comissão Europeia: orientações sobre as obrigações de transparência (julho de 2026)
- Goodwin: «EU AI Act Transparency Obligations Are Now in Force» (agosto de 2026)
Este artigo é informação geral, atualizada a 18 de novembro de 2026, e não substitui aconselhamento jurídico sobre o seu caso.
Escrito e revisto pela equipa da VisãoValor, com as fontes indicadas no fim.


