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Conteúdos feitos com IA: o que o AI Act obriga a dizer desde 2 de agosto de 2026

Desde 2 de agosto de 2026 aplicam-se as regras de transparência do Regulamento europeu da IA (AI Act). Para uma PME, o essencial é isto: quem fala com um assistente de IA tem de saber que é uma máquina; um vídeo, uma imagem ou uma voz que imitam pessoas, sítios ou acontecimentos reais e parecem autênticos têm de ser identificados como gerados por IA. O pacote de simplificação de julho de 2026 adiou as regras dos sistemas de risco elevado, mas não estas.

Equipa VisãoValorPublicado a 7 min de leitura

Conteúdos feitos com IA: o que o AI Act obriga a dizer desde 2 de agosto de 2026

Em resumo

  • As obrigações estão no artigo 50.º do Regulamento (UE) 2024/1689 e aplicam-se desde 2 de agosto de 2026.
  • O Omnibus Digital da IA (Regulamento (UE) 2026/1744) não adiou a transparência. Só deu até 2 de dezembro de 2026 aos fornecedores de ferramentas generativas já no mercado para marcarem os conteúdos.
  • Chatbot no site ou no WhatsApp: tem de ficar claro que é IA, a não ser que seja óbvio.
  • Deepfakes (pessoas, sítios ou acontecimentos que parecem reais): quem os publica tem de dizer que foram gerados ou manipulados.

O que passou a aplicar-se a 2 de agosto de 2026?

O Regulamento (UE) 2024/1689, conhecido como AI Act, entra em aplicação por fases. A 2 de agosto de 2026 chegou a data geral, e com ela o artigo 50.º, sobre transparência. Ao contrário das regras para sistemas de risco elevado, este artigo aplica-se a qualquer sistema de IA que fale com pessoas ou que gere conteúdos, seja qual for o risco.

Em julho, a União aprovou o chamado Omnibus Digital da IA, o Regulamento (UE) 2026/1744, publicado a 24 de julho e em vigor desde 27 de julho de 2026. Adiou as obrigações dos sistemas de risco elevado para 2 de dezembro de 2027 e 2 de agosto de 2028, mas manteve a data da transparência. A única folga é para os fornecedores de sistemas generativos colocados no mercado antes de 2 de agosto: têm até 2 de dezembro de 2026 para marcar os conteúdos que produzem.

Quais são as obrigações do artigo 50.º?

O artigo distingue o fornecedor (quem desenvolve o sistema, ou o põe no mercado com o seu nome) e o responsável pela implantação (quem o usa na sua atividade). Uma PME é quase sempre a segunda, mas pode ser a primeira: se montar um assistente com um modelo de terceiros e o puser a funcionar com o nome da empresa, pode ser considerada fornecedora desse assistente.

As obrigações de transparência do artigo 50.º, em resumo
SituaçãoQuem tem a obrigaçãoO que tem de fazer
Sistema que fala diretamente com pessoas (chatbot, assistente de voz)FornecedorDesenhá-lo para que as pessoas saibam que falam com uma IA, salvo se for óbvio pelo contexto
Sistema que gera texto, imagem, áudio ou vídeoFornecedorMarcar os conteúdos de forma legível por máquina, para se poder detetar que foram gerados por IA
Reconhecimento de emoções ou categorização biométricaResponsável pela implantaçãoInformar as pessoas expostas e cumprir o RGPD
Deepfake: imagem, áudio ou vídeo que imita pessoas, objetos, sítios ou acontecimentos reais e parece autênticoResponsável pela implantaçãoDizer que o conteúdo foi gerado ou manipulado artificialmente
Texto gerado por IA publicado para informar o público sobre assuntos de interesse públicoResponsável pela implantaçãoDizer que foi gerado por IA, salvo se tiver revisão humana e alguém assumir a responsabilidade editorial

A informação tem de ser dada de forma clara e distinguível, o mais tardar na primeira interação ou exposição, e respeitar os requisitos de acessibilidade. Para obras manifestamente artísticas, satíricas ou de ficção, a obrigação dos deepfakes fica reduzida a revelar a existência do conteúdo gerado, de forma que não estrague a obra.

Na prática: o que muda para uma PME?

Chatbot no site, no WhatsApp ou no Messenger

É o caso mais comum. A pessoa tem de saber que está a falar com uma máquina. A forma mais simples é dizê-lo na primeira mensagem: «Sou o assistente automático da empresa X». Não basta um aviso escondido nos termos. E se o assistente se apresenta com nome de pessoa e foto, o risco de enganar aumenta.

Imagens de produto e criativos para anúncios

A marcação técnica (a marca de água digital ou os metadados) é obrigação de quem fornece a ferramenta. Do seu lado, a pergunta é outra: a imagem mostra pessoas, sítios ou acontecimentos reais e pode passar por verdadeira? Se sim, é um deepfake e tem de ser identificada. Um fundo de estúdio gerado para fotografar um produto real dificilmente engana alguém. Um «cliente satisfeito» que nunca existiu, ou a sua loja com uma montra que não tem, já é outra conversa, e cai também nas regras das práticas comerciais desleais.

Vozes e vídeos com pessoas sintéticas

Um vídeo com um avatar realista ou uma voz clonada de uma pessoa real é o exemplo típico de deepfake. Além de dizer que foi gerado por IA, uma voz ou uma cara reais exigem o consentimento da pessoa. O nosso próprio podcast tem personagens desenhadas e vozes criadas com IA, e cada episódio diz «Vídeo criado com IA» no ecrã.

Textos do blog e das redes sociais

Um texto comercial escrito com ajuda da IA e revisto por alguém da empresa não tem obrigação de rótulo pelo artigo 50.º. A regra do texto aplica-se a publicações para informar o público sobre assuntos de interesse público, e mesmo aí cai se houver revisão humana e responsabilidade editorial. Mas a revisão é o que protege o negócio: um facto errado publicado é da empresa, não da ferramenta.

Quanto pode custar não cumprir?

O artigo 99.º prevê, para estas obrigações, coimas até 15 milhões de euros ou 3 % do volume de negócios anual mundial, o que for mais alto. Para as PME aplica-se o valor mais baixo dos dois. Mais do que a coima, o risco real para um pequeno negócio é a confiança: um cliente que descobre que o «testemunho» era sintético não volta.

O que fazer esta semana

  1. Faça a lista dos sítios onde usa IA virada para o cliente: chatbot, respostas automáticas, imagens, vídeos, vozes.
  2. Em cada assistente, confirme que a primeira mensagem diz que é automático.
  3. Reveja as imagens e vídeos publicados: algum mostra pessoas, sítios ou situações reais que não aconteceram? Identifique-o ou retire-o.
  4. Escreva uma regra interna curta: o que se pode gerar, o que tem de ser identificado e quem revê antes de publicar.
  5. Peça aos fornecedores das ferramentas que confirmem como marcam os conteúdos gerados.
  6. Consulte as orientações da Comissão sobre as obrigações de transparência, de julho de 2026, para os casos de fronteira.

A IA continua a ser uma boa ajuda para produzir mais e melhor. A regra é simples de cumprir quando se pensa nela desde o início: dizer às pessoas quando é uma máquina, e nunca fazer passar por real o que não é.

Perguntas frequentes

O AI Act foi adiado?

Em parte. O Omnibus Digital da IA (Regulamento (UE) 2026/1744) adiou as regras dos sistemas de risco elevado para 2027 e 2028. As obrigações de transparência do artigo 50.º aplicam-se desde 2 de agosto de 2026; só a marcação de conteúdos por ferramentas generativas já no mercado tem prazo até 2 de dezembro de 2026.

Tenho de pôr «gerado por IA» em todas as imagens que uso?

Não. A marcação técnica é obrigação do fornecedor da ferramenta. Quem publica só tem de identificar os deepfakes: imagens, áudio ou vídeo que imitam pessoas, objetos, sítios ou acontecimentos reais e podem passar por autênticos.

O meu chatbot tem de dizer que é uma IA?

Sim, a não ser que seja óbvio pelo contexto. O mais seguro é dizê-lo na primeira mensagem, de forma clara.

Os textos do blog escritos com IA têm de ser identificados?

Pelo artigo 50.º, só os textos publicados para informar o público sobre assuntos de interesse público, e mesmo esses não precisam de rótulo se tiverem revisão humana e responsabilidade editorial.

Fontes

Este artigo é informação geral, atualizada a 18 de novembro de 2026, e não substitui aconselhamento jurídico sobre o seu caso.

Escrito e revisto pela equipa da VisãoValor, com as fontes indicadas no fim.

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