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NIS2 em Portugal: o que muda com o novo Regime Jurídico da Cibersegurança

O Regime Jurídico da Cibersegurança (Decreto-Lei n.º 125/2025), que transpõe a diretiva NIS2, está em vigor desde 3 de abril de 2026. Aplica-se sobretudo a médias e grandes empresas de setores como energia, transportes, saúde, banca, infraestruturas digitais, fabrico, alimentação e serviços postais, que têm de se registar no CNCS, gerir riscos e comunicar incidentes. As pequenas empresas, mesmo fora do âmbito, vão senti-lo na mesma: os clientes abrangidos passam a pedir aos fornecedores garantias de segurança.

Equipa VisãoValorPublicado a 6 min de leitura

NIS2 em Portugal: o que muda com o novo Regime Jurídico da Cibersegurança

Em resumo

  • Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro, em vigor desde 3 de abril de 2026; a autoridade é o Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS).
  • O Regulamento n.º 756/2026, publicado a 22 de junho de 2026, abriu o registo na plataforma MyCiber.
  • Regra geral, ficam abrangidas as médias e grandes empresas (50 ou mais trabalhadores, ou mais de 10 milhões de euros de volume de negócios) dos setores listados.
  • Os órgãos de administração aprovam as medidas de segurança e respondem por elas.

O que é a NIS2 e o que fez Portugal com ela?

A Diretiva (UE) 2022/2555, conhecida como NIS2, é a lei europeia que obriga as empresas e os organismos de setores importantes para a sociedade a protegerem os seus sistemas informáticos e a comunicarem os incidentes graves. Substituiu a primeira diretiva NIS, de 2016, e alargou muito o número de entidades abrangidas.

Portugal transpô-la com o Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro, que criou o novo Regime Jurídico da Cibersegurança e entrou em vigor a 3 de abril de 2026. O Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) é a autoridade principal. A 22 de junho de 2026 foi publicado o Regulamento n.º 756/2026, que concretiza várias obrigações e pôs a funcionar a plataforma de registo MyCiber.

A minha empresa está abrangida?

A regra geral cruza dois critérios: o setor e a dimensão. Os setores estão listados nos anexos da diretiva e do decreto-lei. Na dimensão, ficam abrangidas as médias e grandes empresas, ou seja, com 50 ou mais trabalhadores ou com volume de negócios ou balanço anual acima de 10 milhões de euros.

Exemplos de setores abrangidos (lista não exaustiva)
Setores de alta criticidadeOutros setores críticos
Energia (eletricidade, gás, petróleo, hidrogénio)Serviços postais e de estafetas
Transportes (aéreo, ferroviário, marítimo, rodoviário)Gestão de resíduos
Banca e infraestruturas dos mercados financeirosProdutos químicos
SaúdeProdução, transformação e distribuição alimentar
Água potável e águas residuaisFabrico (dispositivos médicos, eletrónica, máquinas, veículos)
Infraestruturas digitais e gestão de serviços de TICPrestadores de serviços digitais (marketplaces, motores de pesquisa, redes sociais)
Administração pública e espaçoInvestigação

Há exceções à regra da dimensão: algumas entidades ficam abrangidas seja qual for o tamanho, como fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas públicas, prestadores de serviços de confiança, registos de domínios e serviços de DNS. As entidades dividem-se em essenciais e importantes, com o mesmo tipo de obrigações e uma supervisão mais apertada para as essenciais.

Se tem dúvidas, não presuma que está de fora. A qualificação faz-se com o CNCS, e as entidades em atividade antes do regime têm prazos de registo que já estão a correr.

Que prazos estão a correr?

Com o Regulamento n.º 756/2026, em vigor desde 23 de junho de 2026, o registo na plataforma MyCiber ficou disponível. Segundo a imprensa e as notas dos escritórios de advogados, as entidades que já estavam em atividade antes do regime têm 60 dias úteis para se registarem; depois da notificação da qualificação, têm 20 dias úteis para designar e comunicar ao CNCS o responsável de cibersegurança e um ponto de contacto permanente. Confirme os prazos que se aplicam ao seu caso no texto publicado no Diário da República ou junto do CNCS.

Que obrigações tem uma entidade abrangida?

As medidas seguem o artigo 21.º da diretiva. Têm de ser proporcionais ao risco e à dimensão da entidade, e incluem pelo menos:

  • Políticas de análise de risco e de segurança dos sistemas de informação.
  • Gestão de incidentes: detetar, responder e recuperar.
  • Continuidade do negócio: cópias de segurança, recuperação de desastres e gestão de crises.
  • Segurança da cadeia de abastecimento, incluindo a relação com fornecedores e prestadores de serviços.
  • Segurança na aquisição, desenvolvimento e manutenção de sistemas, incluindo a gestão de vulnerabilidades.
  • Avaliação da eficácia das medidas.
  • Boas práticas de ciber-higiene e formação.
  • Criptografia, quando adequado.
  • Segurança dos recursos humanos, controlo de acessos e gestão de ativos.
  • Autenticação multifator e comunicações seguras.

Perante um incidente significativo, a diretiva prevê um alerta precoce em 24 horas, uma notificação em 72 horas e um relatório final no prazo de um mês. E os órgãos de administração têm de aprovar estas medidas, supervisionar a sua aplicação e frequentar formação; podem ser responsabilizados pelo incumprimento.

E as coimas?

A diretiva obriga os Estados-Membros a preverem coimas com máximos de pelo menos 10 milhões de euros ou 2 % do volume de negócios mundial para as entidades essenciais, e de pelo menos 7 milhões de euros ou 1,4 % para as importantes (o que for mais alto). O decreto-lei português segue esta lógica. Para a maioria das empresas, porém, o custo maior de um incidente continua a ser a paragem, os dados perdidos e a confiança dos clientes.

Sou uma pequena empresa. Porque é que isto me diz respeito?

Por causa da cadeia de abastecimento. Uma entidade abrangida tem de gerir o risco dos seus fornecedores. Na prática, se fornece software, manutenção informática, logística, limpeza com acesso às instalações ou qualquer serviço ligado aos sistemas de um cliente destes setores, vai começar a receber questionários de segurança, cláusulas novas nos contratos e pedidos de provas: que tem cópias de segurança testadas, autenticação multifator, um plano para incidentes, quem tem acesso a quê.

Quem conseguir responder a isto com documentos e não com promessas fica numa posição melhor para manter e ganhar clientes.

Primeiros passos, abrangido ou não

  1. Verifique o setor e a dimensão da empresa e, se houver dúvida, esclareça com o CNCS.
  2. Liste os clientes de setores abrangidos e o que lhes fornece: é aí que vão chegar os pedidos.
  3. Ative a autenticação multifator no email, nas contas de administração e nos acessos remotos.
  4. Confirme que as cópias de segurança existem, estão fora do alcance de um ataque e já foram restauradas num teste.
  5. Mantenha os sistemas e as aplicações atualizados, e faça um inventário do que tem.
  6. Escreva um plano curto para incidentes: quem decide, quem contacta quem, em quantas horas.
  7. Dê formação à equipa sobre burlas por email e mensagens, que continuam a ser a porta de entrada mais comum.

Nada disto é exclusivo da NIS2. É a base de qualquer empresa que dependa dos seus sistemas para trabalhar. A diferença é que, agora, os seus maiores clientes vão pedir para ver.

Perguntas frequentes

Quando entrou em vigor a NIS2 em Portugal?

A 3 de abril de 2026, com o Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro, que cria o Regime Jurídico da Cibersegurança. O Regulamento n.º 756/2026, publicado a 22 de junho de 2026, abriu o registo na plataforma MyCiber do CNCS.

As microempresas e pequenas empresas estão abrangidas?

Em regra, não: o regime aplica-se a médias e grandes empresas dos setores listados. Há exceções, como fornecedores de comunicações eletrónicas, serviços de confiança e DNS, que ficam abrangidos seja qual for a dimensão. E as pequenas empresas que fornecem entidades abrangidas vão receber exigências de segurança pelos contratos.

Em quanto tempo tenho de comunicar um incidente?

A diretiva prevê um alerta precoce em 24 horas após se tomar conhecimento de um incidente significativo, uma notificação em 72 horas e um relatório final no prazo de um mês.

Quem é responsável dentro da empresa?

Os órgãos de administração aprovam as medidas de gestão de riscos, supervisionam a sua aplicação e podem ser responsabilizados. A empresa designa também um responsável de cibersegurança e um ponto de contacto permanente junto do CNCS.

Fontes

Este artigo é informação geral, atualizada a 18 de novembro de 2026, e não substitui aconselhamento jurídico sobre o seu caso.

Escrito e revisto pela equipa da VisãoValor, com as fontes indicadas no fim.

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