# A sua loja está dentro da lei?

> Sem a ligação ao Livro de Reclamações à vista, uma empresa arrisca uma coima de 1.700 € a 24.000 €, conforme a dimensão (DL n.º 156/2005 e RJCE). E é só uma das obrigações. Verifique a sua em 30 segundos.

## Verifique a sua loja

Escreva o endereço: lemos as páginas públicas e contamos os pontos de informação obrigatória que se veem de fora. Recebe por email o que vimos e o que falta, ponto a ponto. Se quiser, preparamos uma proposta para resolver.

Verificação técnica, automática e indicativa: lemos só o que está público. Não substitui aconselhamento jurídico.

## Informação em falta sai cara.

Quatro obrigações que uma loja online tem de mostrar, e o que a lei prevê para quem não as cumpre.

| O que a lei pede | Onde está | Coima |
|---|---|---|
| A ligação ao Livro de Reclamações Eletrónico | DL n.º 156/2005, art. 5.º-B e 9.º (grave) | 1.700 € a 3.000 € numa microempresa; até 24.000 € numa grande empresa |
| A informação sobre a resolução alternativa de litígios | Lei n.º 144/2015, art. 18.º e 23.º (leve) | 250 € a 1.500 € numa microempresa; até 12.000 € numa grande empresa |
| A informação antes da compra: quem vende, o preço total, as entregas e a livre resolução | DL n.º 24/2014, art. 4.º e 31.º (grave) | 1.700 € a 3.000 € numa microempresa; até 24.000 € numa grande empresa |
| A política de privacidade e os cookies só depois do consentimento | RGPD e Lei n.º 41/2004 | Fiscalizado pela CNPD |

Valores do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (DL n.º 9/2021, art. 18.º): a coima depende da gravidade e da dimensão da empresa. Pela falta do Livro de Reclamações eletrónico, antes de abrir o processo, a entidade fiscalizadora dá 90 dias para corrigir. Não é aconselhamento jurídico.

## O que fica feito.

Partimos da verificação e tratamos do que falta, na sua loja, com textos adaptados ao seu negócio.

Está incluído:
- Os textos legais adaptados à sua loja, a partir de modelos validados por um jurista
- O banner de cookies com bloqueio antes da escolha e o Consent Mode v2 do Google
- As ligações ao Livro de Reclamações e à resolução alternativa de litígios
- O rodapé com a identificação da empresa
- As páginas de envios, devoluções e livre resolução, com o formulário
- O aviso da garantia legal antes da compra, obrigatório desde 27 de setembro de 2026
- O relatório antes e depois

Os textos são aprovados por si antes de irem para o ar: o conteúdo da loja é da responsabilidade de quem a gere.

## Como funciona.

1. Verificação: Grátis, aqui na página. Recebe a lista do que vimos e do que falta.
2. Conversa: Uma pessoa da equipa fala consigo, por telefone ou por email, com o relatório e a proposta.
3. Instalação: Pedimos-lhe alguns dados, adaptamos os textos, instalamos e mostramos tudo antes de ir para o ar. Leva 4 a 5 dias.
4. Acompanhamento: Repetimos a verificação e, com o acompanhamento, revemos a loja a cada três meses.

## Preços claros.

Um preço fechado pela instalação e, se quiser, um acompanhamento para a loja continuar em dia.

- Loja em Regra (Para lojas online): 290 € + IVA (356,70 € com IVA), pagamento único. Todos os pontos da verificação; Envios, devoluções e livre resolução; Preços e promoções; Banner de cookies e Consent Mode v2.
- Site em Regra (Para sites sem vendas online): 149 € + IVA (183,27 € com IVA), pagamento único. Identificação da empresa; Livro de Reclamações e resolução de litígios; Política de privacidade e de cookies; Banner de cookies e Consent Mode v2.
- Acompanhamento: 19 € + IVA por mês, ou 190 € + IVA por ano (2 meses oferecidos). Revemos a loja a cada três meses e atualizamos os textos quando os modelos mudarem.

Cada língua a mais: 90 € + IVA. Preços para o continente. Na Madeira e nos Açores aplica-se o IVA da região.

## Depois, mostre-o com o Selo Confio.

Com a loja em regra, está a meio caminho do selo de confiança atribuído pela Associação DNS.PT, com a ACEPI e a DECO. Somos parceiros oficiais e tratamos do pedido.

Adesão ao selo: 300 € + IVA numa loja online, 100 € + IVA num site sem vendas. É o preço da Confio. A atribuição depende da auditoria da Associação DNS.PT, independente da VisãoValor. https://visaovalor.eu/selo-confio/index.md

## Perguntas frequentes

### A minha loja é pequena. Isto aplica-se a mim?

Sim. Estas obrigações aplicam-se a quem vende a consumidores, seja qual for a dimensão. A dimensão da empresa pesa no valor de uma coima, não na obrigação.

### Se me faltar alguma coisa, levo logo uma coima?

Pela falta do Livro de Reclamações eletrónico, não à primeira: a lei obriga a entidade fiscalizadora a avisar e a dar 90 dias para corrigir, e só depois abre o processo. Corrigir antes do aviso evita o processo e mostra a quem compra que a loja está em ordem.

### Já tenho um plugin de cookies. Não chega?

Depende de como está configurado: muitos mostram o aviso mas deixam as ferramentas de medição carregar antes da escolha. A verificação ajuda a ver isso, e a instalação deixa-o a bloquear de facto.

### A minha plataforma (Shopify, WooCommerce, PrestaShop) já não trata disto?

Trata de parte: dá o sítio para os textos e o checkout, mas não sabe a sua morada, a sua firma, os seus prazos de entrega nem a entidade de resolução de litígios da sua área. É isso que adaptamos.

### São advogados?

Não. Fazemos o trabalho técnico e adaptamos modelos validados por um jurista. Não damos parecer jurídico; se precisar de um, dizemos-lhe.

### Precisam de acesso à minha loja?

Sim, para instalar. Pedimos um acesso de administração temporário, que pode retirar no fim. Antes de ir para o ar, aprova os textos por escrito.

### Quanto tempo demora?

A instalação leva 4 a 5 dias, depois de recebermos os seus dados e o acesso à loja.

### Vão encher-me de emails ou de telefonemas?

Não. Recebe um email com a lista e uma pessoa da equipa contacta-o sobre a proposta. Se não quiser, basta dizer-lho.

### O que fazem com o endereço da minha loja e com o meu email?

O resultado da verificação fica 7 dias no nosso servidor e depois é apagado. O email, e o telefone se o deixar, servem só para lhe enviar a lista e responder sobre ela.

### E se a lei mudar?

Com o acompanhamento, revemos a loja a cada três meses e atualizamos os textos quando os modelos mudarem. Não prometemos uma loja «sempre legal»: prometemos mantê-la revista.

### Isto evita uma inspeção da ASAE ou da CNPD?

Não evita a inspeção. Põe à vista a informação que a lei pede, para que a inspeção a encontre.

### Posso fazer só a verificação?

Pode. É grátis e não obriga a nada. A lista chega por email quando a pede.

### Como é a faturação?

Emitimos fatura com IVA. A instalação paga-se uma vez; o acompanhamento, ao mês ou ao ano.
