# NIS2 em Portugal: o que muda com o novo Regime Jurídico da Cibersegurança

> O Regime Jurídico da Cibersegurança (Decreto-Lei n.º 125/2025), que transpõe a diretiva NIS2, está em vigor desde 3 de abril de 2026. Aplica-se sobretudo a médias e grandes empresas de setores como energia, transportes, saúde, banca, infraestruturas digitais, fabrico, alimentação e serviços postais, que têm de se registar no CNCS, gerir riscos e comunicar incidentes. As pequenas empresas, mesmo fora do âmbito, vão senti-lo na mesma: os clientes abrangidos passam a pedir aos fornecedores garantias de segurança.

Equipa VisãoValor · Publicado a 18 de novembro de 2026

## Em resumo

- Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro, em vigor desde 3 de abril de 2026; a autoridade é o Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS).
- O Regulamento n.º 756/2026, publicado a 22 de junho de 2026, abriu o registo na plataforma MyCiber.
- Regra geral, ficam abrangidas as médias e grandes empresas (50 ou mais trabalhadores, ou mais de 10 milhões de euros de volume de negócios) dos setores listados.
- Os órgãos de administração aprovam as medidas de segurança e respondem por elas.

## O que é a NIS2 e o que fez Portugal com ela?

A [Diretiva (UE) 2022/2555](https://eur-lex.europa.eu/eli/dir/2022/2555/oj), conhecida como NIS2, é a lei europeia que obriga as empresas e os organismos de setores importantes para a sociedade a protegerem os seus sistemas informáticos e a comunicarem os incidentes graves. Substituiu a primeira diretiva NIS, de 2016, e alargou muito o número de entidades abrangidas.

Portugal transpô-la com o **Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro**, que criou o novo Regime Jurídico da Cibersegurança e entrou em vigor a **3 de abril de 2026**. O Centro Nacional de Cibersegurança ([CNCS](https://www.cncs.gov.pt/)) é a autoridade principal. A 22 de junho de 2026 foi publicado o **Regulamento n.º 756/2026**, que concretiza várias obrigações e pôs a funcionar a plataforma de registo MyCiber.

## A minha empresa está abrangida?

A regra geral cruza dois critérios: o **setor** e a **dimensão**. Os setores estão listados nos anexos da diretiva e do decreto-lei. Na dimensão, ficam abrangidas as médias e grandes empresas, ou seja, com 50 ou mais trabalhadores ou com volume de negócios ou balanço anual acima de 10 milhões de euros.

**Exemplos de setores abrangidos (lista não exaustiva)**

| Setores de alta criticidade | Outros setores críticos |
| --- | --- |
| Energia (eletricidade, gás, petróleo, hidrogénio) | Serviços postais e de estafetas |
| Transportes (aéreo, ferroviário, marítimo, rodoviário) | Gestão de resíduos |
| Banca e infraestruturas dos mercados financeiros | Produtos químicos |
| Saúde | Produção, transformação e distribuição alimentar |
| Água potável e águas residuais | Fabrico (dispositivos médicos, eletrónica, máquinas, veículos) |
| Infraestruturas digitais e gestão de serviços de TIC | Prestadores de serviços digitais (marketplaces, motores de pesquisa, redes sociais) |
| Administração pública e espaço | Investigação |

Há exceções à regra da dimensão: algumas entidades ficam abrangidas seja qual for o tamanho, como fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas públicas, prestadores de serviços de confiança, registos de domínios e serviços de DNS. As entidades dividem-se em **essenciais** e **importantes**, com o mesmo tipo de obrigações e uma supervisão mais apertada para as essenciais.

> Se tem dúvidas, não presuma que está de fora. A qualificação faz-se com o CNCS, e as entidades em atividade antes do regime têm prazos de registo que já estão a correr.

## Que prazos estão a correr?

Com o Regulamento n.º 756/2026, em vigor desde 23 de junho de 2026, o registo na plataforma **MyCiber** ficou disponível. Segundo a imprensa e as notas dos escritórios de advogados, as entidades que já estavam em atividade antes do regime têm **60 dias úteis** para se registarem; depois da notificação da qualificação, têm **20 dias úteis** para designar e comunicar ao CNCS o responsável de cibersegurança e um ponto de contacto permanente. Confirme os prazos que se aplicam ao seu caso no texto publicado no Diário da República ou junto do CNCS.

## Que obrigações tem uma entidade abrangida?

As medidas seguem o artigo 21.º da diretiva. Têm de ser proporcionais ao risco e à dimensão da entidade, e incluem pelo menos:

- Políticas de análise de risco e de segurança dos sistemas de informação.
- Gestão de incidentes: detetar, responder e recuperar.
- Continuidade do negócio: cópias de segurança, recuperação de desastres e gestão de crises.
- **Segurança da cadeia de abastecimento**, incluindo a relação com fornecedores e prestadores de serviços.
- Segurança na aquisição, desenvolvimento e manutenção de sistemas, incluindo a gestão de vulnerabilidades.
- Avaliação da eficácia das medidas.
- Boas práticas de ciber-higiene e formação.
- Criptografia, quando adequado.
- Segurança dos recursos humanos, controlo de acessos e gestão de ativos.
- Autenticação multifator e comunicações seguras.

Perante um incidente significativo, a diretiva prevê um **alerta precoce em 24 horas**, uma notificação em 72 horas e um relatório final no prazo de um mês. E os **órgãos de administração** têm de aprovar estas medidas, supervisionar a sua aplicação e frequentar formação; podem ser responsabilizados pelo incumprimento.

## E as coimas?

A diretiva obriga os Estados-Membros a preverem coimas com máximos de pelo menos 10 milhões de euros ou 2 % do volume de negócios mundial para as entidades essenciais, e de pelo menos 7 milhões de euros ou 1,4 % para as importantes (o que for mais alto). O decreto-lei português segue esta lógica. Para a maioria das empresas, porém, o custo maior de um incidente continua a ser a paragem, os dados perdidos e a confiança dos clientes.

## Sou uma pequena empresa. Porque é que isto me diz respeito?

Por causa da cadeia de abastecimento. Uma entidade abrangida tem de gerir o risco dos seus fornecedores. Na prática, se fornece software, manutenção informática, logística, limpeza com acesso às instalações ou qualquer serviço ligado aos sistemas de um cliente destes setores, vai começar a receber questionários de segurança, cláusulas novas nos contratos e pedidos de provas: que tem cópias de segurança testadas, autenticação multifator, um plano para incidentes, quem tem acesso a quê.

Quem conseguir responder a isto com documentos e não com promessas fica numa posição melhor para manter e ganhar clientes.

## Primeiros passos, abrangido ou não

1. Verifique o setor e a dimensão da empresa e, se houver dúvida, esclareça com o CNCS.
2. Liste os clientes de setores abrangidos e o que lhes fornece: é aí que vão chegar os pedidos.
3. Ative a autenticação multifator no email, nas contas de administração e nos acessos remotos.
4. Confirme que as cópias de segurança existem, estão fora do alcance de um ataque e já foram restauradas num teste.
5. Mantenha os sistemas e as aplicações atualizados, e faça um inventário do que tem.
6. Escreva um plano curto para incidentes: quem decide, quem contacta quem, em quantas horas.
7. Dê formação à equipa sobre burlas por email e mensagens, que continuam a ser a porta de entrada mais comum.

Nada disto é exclusivo da NIS2. É a base de qualquer empresa que dependa dos seus sistemas para trabalhar. A diferença é que, agora, os seus maiores clientes vão pedir para ver.

## Perguntas frequentes

### Quando entrou em vigor a NIS2 em Portugal?

A 3 de abril de 2026, com o Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro, que cria o Regime Jurídico da Cibersegurança. O Regulamento n.º 756/2026, publicado a 22 de junho de 2026, abriu o registo na plataforma MyCiber do CNCS.

### As microempresas e pequenas empresas estão abrangidas?

Em regra, não: o regime aplica-se a médias e grandes empresas dos setores listados. Há exceções, como fornecedores de comunicações eletrónicas, serviços de confiança e DNS, que ficam abrangidos seja qual for a dimensão. E as pequenas empresas que fornecem entidades abrangidas vão receber exigências de segurança pelos contratos.

### Em quanto tempo tenho de comunicar um incidente?

A diretiva prevê um alerta precoce em 24 horas após se tomar conhecimento de um incidente significativo, uma notificação em 72 horas e um relatório final no prazo de um mês.

### Quem é responsável dentro da empresa?

Os órgãos de administração aprovam as medidas de gestão de riscos, supervisionam a sua aplicação e podem ser responsabilizados. A empresa designa também um responsável de cibersegurança e um ponto de contacto permanente junto do CNCS.

## Fontes

- [Diretiva (UE) 2022/2555 (NIS2), EUR-Lex](https://eur-lex.europa.eu/eli/dir/2022/2555/oj)
- [Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS)](https://www.cncs.gov.pt/)
- [ECO: entidades têm 60 dias úteis para se registarem na plataforma MyCiber (24-06-2026)](https://eco.sapo.pt/2026/06/24/entidades-tem-60-dias-uteis-para-se-registarem-na-plataforma-myciber-no-ambito-da-ciberseguranca/)
- [Garrigues: novo regulamento de cibersegurança define obrigações e ativa a plataforma MyCiber](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/novo-regulamento-ciberseguranca-define-obrigacoes-e-ativa-plataforma-myciber)
- [Antas da Cunha Ecija: Novo Regime Jurídico da Cibersegurança entrou em vigor (06-04-2026)](https://www.ecija.com/adcecija/novo-regime-juridico-da-ciberseguranca-entrou-em-vigor-em-portugal/)

*Este artigo é informação geral, atualizada a 18 de novembro de 2026, e não substitui aconselhamento jurídico sobre o seu caso.*
