# Conteúdos feitos com IA: o que o AI Act obriga a dizer desde 2 de agosto de 2026

> Desde 2 de agosto de 2026 aplicam-se as regras de transparência do Regulamento europeu da IA (AI Act). Para uma PME, o essencial é isto: quem fala com um assistente de IA tem de saber que é uma máquina; um vídeo, uma imagem ou uma voz que imitam pessoas, sítios ou acontecimentos reais e parecem autênticos têm de ser identificados como gerados por IA. O pacote de simplificação de julho de 2026 adiou as regras dos sistemas de risco elevado, mas não estas.

Equipa VisãoValor · Publicado a 18 de novembro de 2026

## Em resumo

- As obrigações estão no artigo 50.º do Regulamento (UE) 2024/1689 e aplicam-se desde 2 de agosto de 2026.
- O Omnibus Digital da IA (Regulamento (UE) 2026/1744) não adiou a transparência. Só deu até 2 de dezembro de 2026 aos fornecedores de ferramentas generativas já no mercado para marcarem os conteúdos.
- Chatbot no site ou no WhatsApp: tem de ficar claro que é IA, a não ser que seja óbvio.
- Deepfakes (pessoas, sítios ou acontecimentos que parecem reais): quem os publica tem de dizer que foram gerados ou manipulados.

## O que passou a aplicar-se a 2 de agosto de 2026?

O [Regulamento (UE) 2024/1689](https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2024/1689/oj), conhecido como AI Act, entra em aplicação por fases. A 2 de agosto de 2026 chegou a data geral, e com ela o **artigo 50.º**, sobre transparência. Ao contrário das regras para sistemas de risco elevado, este artigo aplica-se a qualquer sistema de IA que fale com pessoas ou que gere conteúdos, seja qual for o risco.

Em julho, a União aprovou o chamado Omnibus Digital da IA, o [Regulamento (UE) 2026/1744](https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2026/1744/oj), publicado a 24 de julho e em vigor desde 27 de julho de 2026. Adiou as obrigações dos sistemas de risco elevado para 2 de dezembro de 2027 e 2 de agosto de 2028, mas **manteve a data da transparência**. A única folga é para os fornecedores de sistemas generativos colocados no mercado antes de 2 de agosto: têm até 2 de dezembro de 2026 para marcar os conteúdos que produzem.

## Quais são as obrigações do artigo 50.º?

O artigo distingue o **fornecedor** (quem desenvolve o sistema, ou o põe no mercado com o seu nome) e o **responsável pela implantação** (quem o usa na sua atividade). Uma PME é quase sempre a segunda, mas pode ser a primeira: se montar um assistente com um modelo de terceiros e o puser a funcionar com o nome da empresa, pode ser considerada fornecedora desse assistente.

**As obrigações de transparência do artigo 50.º, em resumo**

| Situação | Quem tem a obrigação | O que tem de fazer |
| --- | --- | --- |
| Sistema que fala diretamente com pessoas (chatbot, assistente de voz) | Fornecedor | Desenhá-lo para que as pessoas saibam que falam com uma IA, salvo se for óbvio pelo contexto |
| Sistema que gera texto, imagem, áudio ou vídeo | Fornecedor | Marcar os conteúdos de forma legível por máquina, para se poder detetar que foram gerados por IA |
| Reconhecimento de emoções ou categorização biométrica | Responsável pela implantação | Informar as pessoas expostas e cumprir o RGPD |
| Deepfake: imagem, áudio ou vídeo que imita pessoas, objetos, sítios ou acontecimentos reais e parece autêntico | Responsável pela implantação | Dizer que o conteúdo foi gerado ou manipulado artificialmente |
| Texto gerado por IA publicado para informar o público sobre assuntos de interesse público | Responsável pela implantação | Dizer que foi gerado por IA, salvo se tiver revisão humana e alguém assumir a responsabilidade editorial |

A informação tem de ser dada de forma clara e distinguível, o mais tardar na primeira interação ou exposição, e respeitar os requisitos de acessibilidade. Para obras manifestamente artísticas, satíricas ou de ficção, a obrigação dos deepfakes fica reduzida a revelar a existência do conteúdo gerado, de forma que não estrague a obra.

## Na prática: o que muda para uma PME?

### Chatbot no site, no WhatsApp ou no Messenger

É o caso mais comum. A pessoa tem de saber que está a falar com uma máquina. A forma mais simples é dizê-lo na primeira mensagem: «Sou o assistente automático da empresa X». Não basta um aviso escondido nos termos. E se o assistente se apresenta com nome de pessoa e foto, o risco de enganar aumenta.

### Imagens de produto e criativos para anúncios

A marcação técnica (a marca de água digital ou os metadados) é obrigação de quem fornece a ferramenta. Do seu lado, a pergunta é outra: a imagem mostra pessoas, sítios ou acontecimentos reais e pode passar por verdadeira? Se sim, é um deepfake e tem de ser identificada. Um fundo de estúdio gerado para fotografar um produto real dificilmente engana alguém. Um «cliente satisfeito» que nunca existiu, ou a sua loja com uma montra que não tem, já é outra conversa, e cai também nas regras das práticas comerciais desleais.

### Vozes e vídeos com pessoas sintéticas

Um vídeo com um avatar realista ou uma voz clonada de uma pessoa real é o exemplo típico de deepfake. Além de dizer que foi gerado por IA, uma voz ou uma cara reais exigem o consentimento da pessoa. O nosso próprio [podcast](/blog/podcast/) tem personagens desenhadas e vozes criadas com IA, e cada episódio diz «Vídeo criado com IA» no ecrã.

### Textos do blog e das redes sociais

Um texto comercial escrito com ajuda da IA e revisto por alguém da empresa não tem obrigação de rótulo pelo artigo 50.º. A regra do texto aplica-se a publicações para informar o público sobre assuntos de interesse público, e mesmo aí cai se houver revisão humana e responsabilidade editorial. Mas a revisão é o que protege o negócio: um facto errado publicado é da empresa, não da ferramenta.

## Quanto pode custar não cumprir?

O artigo 99.º prevê, para estas obrigações, coimas até 15 milhões de euros ou 3 % do volume de negócios anual mundial, o que for mais alto. Para as PME aplica-se o valor **mais baixo** dos dois. Mais do que a coima, o risco real para um pequeno negócio é a confiança: um cliente que descobre que o «testemunho» era sintético não volta.

## O que fazer esta semana

1. Faça a lista dos sítios onde usa IA virada para o cliente: chatbot, respostas automáticas, imagens, vídeos, vozes.
2. Em cada assistente, confirme que a primeira mensagem diz que é automático.
3. Reveja as imagens e vídeos publicados: algum mostra pessoas, sítios ou situações reais que não aconteceram? Identifique-o ou retire-o.
4. Escreva uma regra interna curta: o que se pode gerar, o que tem de ser identificado e quem revê antes de publicar.
5. Peça aos fornecedores das ferramentas que confirmem como marcam os conteúdos gerados.
6. Consulte as [orientações da Comissão sobre as obrigações de transparência](https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/library/guidelines-transparency-obligations-providers-and-deployers-ai-systems), de julho de 2026, para os casos de fronteira.

A IA continua a ser uma boa ajuda para produzir mais e melhor. A regra é simples de cumprir quando se pensa nela desde o início: dizer às pessoas quando é uma máquina, e nunca fazer passar por real o que não é.

## Perguntas frequentes

### O AI Act foi adiado?

Em parte. O Omnibus Digital da IA (Regulamento (UE) 2026/1744) adiou as regras dos sistemas de risco elevado para 2027 e 2028. As obrigações de transparência do artigo 50.º aplicam-se desde 2 de agosto de 2026; só a marcação de conteúdos por ferramentas generativas já no mercado tem prazo até 2 de dezembro de 2026.

### Tenho de pôr «gerado por IA» em todas as imagens que uso?

Não. A marcação técnica é obrigação do fornecedor da ferramenta. Quem publica só tem de identificar os deepfakes: imagens, áudio ou vídeo que imitam pessoas, objetos, sítios ou acontecimentos reais e podem passar por autênticos.

### O meu chatbot tem de dizer que é uma IA?

Sim, a não ser que seja óbvio pelo contexto. O mais seguro é dizê-lo na primeira mensagem, de forma clara.

### Os textos do blog escritos com IA têm de ser identificados?

Pelo artigo 50.º, só os textos publicados para informar o público sobre assuntos de interesse público, e mesmo esses não precisam de rótulo se tiverem revisão humana e responsabilidade editorial.

## Fontes

- [Regulamento (UE) 2024/1689 (Regulamento da Inteligência Artificial), EUR-Lex](https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2024/1689/oj)
- [Regulamento (UE) 2026/1744 (Omnibus Digital da IA), EUR-Lex](https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2026/1744/oj)
- [Comissão Europeia: orientações sobre as obrigações de transparência (julho de 2026)](https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/library/guidelines-transparency-obligations-providers-and-deployers-ai-systems)
- [Goodwin: «EU AI Act Transparency Obligations Are Now in Force» (agosto de 2026)](https://www.goodwinlaw.com/en/insights/publications/2026/08/alerts-technology-dpc-eu-ai-act-transparency-obligations-now-in-force)

*Este artigo é informação geral, atualizada a 18 de novembro de 2026, e não substitui aconselhamento jurídico sobre o seu caso.*
