# Aviso harmonizado da garantia legal: o que a sua loja online tem de mostrar

> Desde 27 de setembro de 2026, as regras europeias pedem a quem vende bens a consumidores que mostre, de forma bem visível, um aviso harmonizado sobre a garantia legal: um modelo fixo, igual em toda a União, com código QR, que numa loja online tem de aparecer a cores. Não se pode editar. Em Portugal a garantia legal dos bens é de três anos, e é isso que a sua informação ao cliente deve dizer. Se um produtor oferecer uma garantia de durabilidade de mais de dois anos, entra também o rótulo GARAN.

Equipa VisãoValor · Publicado a 18 de novembro de 2026

## Em resumo

- O aviso vem do novo artigo 22.º-A da Diretiva 2011/83/UE (acrescentado pela Diretiva (UE) 2024/825) e o desenho está fixado no Regulamento de Execução (UE) 2025/1960.
- Numa loja online o aviso é a cores, sem alterações, com o código QR que leva ao portal Your Europe.
- Em Portugal a garantia legal dos bens móveis é de três anos (Decreto-Lei n.º 84/2021).
- O rótulo GARAN é para garantias comerciais de durabilidade de mais de dois anos, dadas pelo produtor, sem custo e para todo o produto.

## O que é o aviso harmonizado?

É um cartaz europeu, com um desenho único, que lembra ao consumidor os direitos que a lei lhe dá quando um produto tem um defeito: a **garantia legal de conformidade**. Explica que na União essa garantia é de pelo menos dois anos (e pode ser mais longa pela lei de cada país), em que situações se aplica, que soluções o vendedor tem de oferecer (reparação, substituição, redução do preço ou devolução do dinheiro) e o que o consumidor deve fazer. Tem um código QR que leva às [informações do portal Your Europe](https://europa.eu/youreurope/citizens/consumers/shopping/guarantees/index_pt.htm), na língua de cada pessoa.

A obrigação está no novo artigo 22.º-A da Diretiva 2011/83/UE, sobre os direitos dos consumidores, acrescentado pela [Diretiva (UE) 2024/825](https://eur-lex.europa.eu/eli/dir/2024/825/oj). O formato, as cores e as dimensões estão no anexo I do [Regulamento de Execução (UE) 2025/1960](https://eur-lex.europa.eu/eli/reg_impl/2025/1960/oj), que se aplica desde **27 de setembro de 2026**.

## Quem tem de o mostrar, e onde?

Quem vende bens a consumidores na União Europeia: lojas físicas e lojas online. Serviços e vendas só entre empresas ficam de fora. O portal [Your Europe](https://europa.eu/youreurope/business/selling-in-eu/consumer-contracts-guarantees/eu-legal-guarantee-notice-and-garan-label/index_pt.htm) dá exemplos: um cartaz na parede da loja, ao lado do balcão de pagamento, ou um aviso geral no site, se tiver comércio eletrónico.

Numa loja online, o que funciona melhor é ter o aviso numa página própria de garantias, ligada do rodapé de todas as páginas, e mostrá-lo também no percurso de compra, antes de o cliente concluir a encomenda, que é quando a informação lhe faz falta.

**Como mostrar o aviso: loja física e loja online**

|  | Loja física | Loja online |
| --- | --- | --- |
| Cor | A cores ou a preto e branco | Sempre a cores (RGB) |
| Tamanho | Impresso, nunca abaixo de A4 (pode ser A3, A2 ou A1) | Legível no ecrã, também no telemóvel |
| Código QR | Tem de funcionar | Tem de funcionar (e convém que seja clicável) |
| Alterações | Nenhuma | Nenhuma: não se edita texto, cores nem proporções |

## Porque é que em Portugal se fala em três anos?

O aviso europeu diz «pelo menos dois anos» porque é o mínimo comum a toda a União. Em Portugal, o Decreto-Lei n.º 84/2021 fixa a garantia legal dos bens móveis em **três anos** a contar da entrega. O aviso não se altera; é a informação da sua loja (página de garantias, termos e informação antes da compra) que deve dizer claramente os três anos.

> O aviso harmonizado não substitui a informação pré-contratual. Os termos e condições e a página do produto continuam a ter de explicar a garantia que se aplica na sua loja.

## E o rótulo GARAN, quando é preciso?

O rótulo GARAN é o segundo instrumento do mesmo regulamento (anexo II). Serve para as **garantias comerciais de durabilidade**: o compromisso do produtor de que o produto mantém as funções e o desempenho durante um certo número de anos. Se um produtor oferecer uma garantia destas que cubra todo o produto, por mais de dois anos e sem custo adicional, tem de usar o rótulo GARAN. O vendedor tem de o mostrar de forma clara junto dos produtos abrangidos.

Para a maioria das lojas pequenas isto significa uma coisa: perguntar aos fornecedores se algum produto tem uma garantia de durabilidade com rótulo GARAN e, se tiver, mostrá-lo na ficha desse produto. Online, o rótulo pode aparecer reduzido e abrir com um clique.

**Aviso harmonizado e rótulo GARAN, lado a lado**

|  | Aviso harmonizado | Rótulo GARAN |
| --- | --- | --- |
| Sobre quê | Garantia legal de conformidade | Garantia comercial de durabilidade |
| Quem o cria | Desenho fixo da União | O produtor preenche anos, marca e modelo |
| Quem o mostra | Todos os vendedores a consumidores | O vendedor, nos produtos abrangidos |
| Quando é obrigatório | Sempre que vende bens a consumidores | Quando o produtor oferece uma garantia de durabilidade de mais de dois anos, gratuita e para todo o produto |

## A lei portuguesa já mudou?

Os Estados-Membros tinham até 27 de março de 2026 para transpor a Diretiva 2024/825 e aplicam as novas regras desde 27 de setembro de 2026. Segundo uma [análise da Cuatrecasas de 28 de setembro de 2026](https://www.cuatrecasas.com/pt/portugal/retail-2/art/aviso-rotulo-harmonizados-novas-regras-ue-2026), Portugal ainda não tinha aprovado a transposição, que deverá alterar o Decreto-Lei n.º 84/2021, o Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos à distância) e possivelmente o regime das práticas comerciais desleais. Confirme no Diário da República antes de decidir.

Isto não é razão para esperar. O modelo é fixo, está disponível gratuitamente e mostrá-lo bem não tem custo nem risco. Quando a lei portuguesa for publicada, a sua loja já está pronta.

## Passo a passo para a sua loja online

1. Descarregue os ficheiros oficiais em português nas [orientações práticas da Comissão Europeia](https://commission.europa.eu/publications/practical-guidelines-and-high-resolution-vector-files-eu-notice-and-label-product-guarantees_en), que trazem os vetores em alta resolução.
2. Use a versão a cores, sem recortar, sem mudar texto nem cores, e confirme que se lê no telemóvel.
3. Crie (ou atualize) a página de garantias da loja com o aviso e uma frase clara sobre os três anos de garantia legal em Portugal.
4. Ligue essa página no rodapé de todas as páginas e mostre o aviso no percurso de compra, antes da confirmação da encomenda.
5. Teste o código QR com dois telemóveis diferentes.
6. Pergunte aos fornecedores se algum produto tem garantia de durabilidade com rótulo GARAN e, se tiver, mostre-o na ficha do produto.
7. Reveja os termos e condições e o email de confirmação da encomenda: a garantia tem de estar descrita da mesma forma em todo o lado.

## Para além da obrigação: a confiança

Depois das reportagens sobre lojas online falsas, quem compra procura sinais de que do outro lado há uma empresa séria. Mostrar com clareza a garantia, a morada, o NIF e a forma de reclamar é um desses sinais. É isso que o [Selo Confio](/selo-confio/) certifica, depois de uma auditoria da Associação DNS.PT. Na página do selo há um pré-diagnóstico automático que verifica, entre outras coisas, se a sua loja já fala da garantia legal.

## Perguntas frequentes

### Posso adaptar o aviso às cores da minha loja?

Não. Nenhum elemento do aviso pode ser editado: texto, cores e proporções são fixos. Numa loja online tem de aparecer a cores.

### A garantia legal em Portugal é de dois ou de três anos?

De três anos para os bens móveis, pelo Decreto-Lei n.º 84/2021. O aviso europeu diz «pelo menos dois anos» porque é o mínimo comum; a informação da sua loja deve indicar os três anos.

### Vendo serviços, não produtos. Tenho de mostrar o aviso?

Não. O aviso é para a venda de bens a consumidores.

### Tenho de usar o rótulo GARAN?

Só se vender produtos cujo produtor ofereça uma garantia comercial de durabilidade de mais de dois anos, gratuita e para todo o produto. Nesse caso, o rótulo tem de estar visível junto desses produtos.

## Fontes

- [Your Europe: aviso de garantia legal da UE e rótulo GARAN](https://europa.eu/youreurope/business/selling-in-eu/consumer-contracts-guarantees/eu-legal-guarantee-notice-and-garan-label/index_pt.htm)
- [Regulamento de Execução (UE) 2025/1960, EUR-Lex](https://eur-lex.europa.eu/eli/reg_impl/2025/1960/oj)
- [Diretiva (UE) 2024/825, EUR-Lex](https://eur-lex.europa.eu/eli/dir/2024/825/oj)
- [Comissão Europeia: orientações práticas e ficheiros vetoriais do aviso e do rótulo](https://commission.europa.eu/publications/practical-guidelines-and-high-resolution-vector-files-eu-notice-and-label-product-guarantees_en)
- [Cuatrecasas: «Aviso e rótulo harmonizados: novas regras da UE para 2026» (28-09-2026)](https://www.cuatrecasas.com/pt/portugal/retail-2/art/aviso-rotulo-harmonizados-novas-regras-ue-2026)

*Este artigo é informação geral, atualizada a 18 de novembro de 2026, e não substitui aconselhamento jurídico sobre o seu caso.*
